Vereadores de Taboão da Serra aprovam anistia para pagamento de tributos municipais em atraso
Leandro Barreira -
O valor mínimo de cada parcela é de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente fixada em R$ 112,87.
Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (14), o projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo que cria o novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI) popularmente denominado de anistia de tributos. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos expressivos em juros e multas.
A Anistia permitirá o pagamento à vista ou em até duas parcelas mensais, com redução de 100% das multas moratórias e dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja quitada até 19 de novembro de 2025.
O valor mínimo de cada parcela é de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente fixada em R$ 112,87.
O vereador Dr. Ronaldo Onishi celebrou a aprovação. Na última semana ele havia feito apelo ao prefeito Engenheiro Daniel para que enviasse o projeto à Casa de Leis para atender aos municípes que não puderam aderir à iniciativa anterior.
"Nosso prefeito acertou em nos enviar essa Lei. As pessoas que não aproveitaram a anistia anterior agora terão a oportunidade de ficar em dia com o pagamento dos tributos", analisou.
A Anistia contempla dívidas de qualquer natureza, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo acordos não quitados, execuções fiscais e multas de decisões do Tribunal de Contas do Estado. Contribuintes com parcelamentos em andamento também poderão aderir ao programa e obter os benefícios sobre o saldo devedor remanescente.
Adesão e condições
Para participar, o contribuinte deverá formalizar o pedido de adesão dentro do prazo estabelecido e efetuar o pagamento da primeira parcela até 19 de novembro. Caso haja atraso superior a 90 dias em qualquer parcela, os benefícios serão automaticamente cancelados.
Incentivo à regularização fiscal
Com a aprovação do novo PPI, a Prefeitura de Taboão da Serra pretende estimular a regularização fiscal, recuperar receitas municipais e oferecer condições facilitadas para que cidadãos e empresas quitem suas pendências financeiras com o município. A iniciativa faz parte do esforço de equilíbrio fiscal e incentivo à adimplência tributária.
Sandra Pereira